Como diferem as regras de pagamento e de defesa do consumidor entre o comércio eletrónico e o póquer regulamentado

Comprar numa loja online e carregar a conta de um sítio de póquer regulamentado envolvem uma operação de pagamento. O que muda é o regime que protege o consumidor. O comércio eletrónico rege-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, que exclui os contratos de jogo. O póquer online depende do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015.

O que o regime do comércio eletrónico exclui

O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento. O artigo 10.º dá ao consumidor 14 dias para resolver o contrato sem custos, e o artigo 4.º obriga o fornecedor a informá-lo antes da compra, nomeadamente do preço total com taxas e impostos.

Nada disto se aplica ao jogo. O artigo 2.º, n.º 3, alínea g), afasta os artigos 4.º a 21.º dos «contratos de jogo de fortuna ou azar, incluindo lotarias, bingos e atividades de jogo em casinos e apostas». Uma inscrição num torneio de póquer não confere, por isso, o direito de livre resolução que existe numa encomenda de roupa.

O que o pagamento tem em comum

O Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, aprovou o regime dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica. Define a autenticação forte do cliente como a que combina dois ou mais elementos independentes entre si, das categorias conhecimento, posse e inerência (algo que o utilizador é).

Segundo o preâmbulo do diploma, os pagamentos feitos à distância devem incluir elementos que associem a operação, de forma dinâmica, a um montante e a um beneficiário específicos. O mesmo texto reduz o montante máximo de que o ordenante responde por operações não autorizadas e limita essa responsabilidade ao saldo disponível ou ao limite de crédito do instrumento, salvo fraude ou negligência grosseira.

Os controlos que só o póquer regulamentado tem

O RJO acrescenta exigências que uma loja online não tem. O artigo 37.º manda registar o número de identificação fiscal, o número do cartão de cidadão ou do passaporte e os dados da conta de pagamento, que tem de estar em nome do próprio jogador. A identidade é verificada em tempo real junto do SRIJ ou com o cartão de cidadão ou a Chave Móvel Digital, e o registo só se torna efetivo depois de confirmado que o jogador não está proibido de jogar.

A conta de jogador, prevista no artigo 40.º, é única por sítio, não pode ter saldo negativo, só se movimenta por iniciativa do jogador e não admite transferências entre jogadores. O artigo 42.º limita os depósitos a instrumentos de pagamento eletrónicos em moeda com curso legal em Portugal, que identifiquem o ordenante, e proíbe empréstimos aos jogadores. O artigo 44.º obriga-as a manter numa conta bancária um saldo mínimo que cubra o saldo global das contas de jogador.

O artigo 47.º obriga o SRIJ a manter e divulgar o registo das entidades exploradoras, e a notificar os sítios sem habilitação para cessarem a atividade em 48 horas. Nesse registo, o domínio 888.pt consta com a licença n.º 016, que inclui póquer em torneio, hold’em e omaha não bancados e póquer sem descarte. O poquer associado a esse domínio fica sujeito às obrigações de registo, conta e pagamento descritas acima.

Na loja online, há 14 dias para devolver a encomenda, e no póquer regulamentado a identificação e a conta própria têm de existir antes do primeiro depósito, e o operador tem de manter uma reserva que cubra as contas de jogador.

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