Associação Portuguesa de Centros Comerciais pede respeito pela Constituição

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) manifesta a sua profunda indignação perante a insistência de alguns partidos na tentativa da aprovação de medidas inconstitucionais e injustas sobre a retroatividade da aplicação do Orçamento Suplementar referente às rendas em Centros Comerciais.

O sector alerta que as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista Português e pelo PAN no sentido de conceder retroatividade da medida agora em vigor, feridas de inconstitucionalidade, poderão levar ao fecho de Centros Comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perdas de empregos.

As propostas apresentadas fazem ainda menos sentido depois da aprovação da proposta do PSD para as rendas em Centros Comerciais no âmbito do Orçamento de Estado 2021, até porque exatamente estas propostas, agora novamente apresentadas, já foram votadas e chumbadas anteriormente pelo Parlamento.

“Para a APCC a proposta de adenda ao Orçamento de Estado para 2021 referente ao tema das rendas em Centros Comerciais, apresentada pelo PSD, veio estabelecer um consenso no sector entre proprietários e lojistas”, afirma António Sampaio de Mattos, Presidente da APCC.

Assim, as propostas de retroatividade submetidas pelo Bloco de Esquerda, PCP e PAN, idênticas às já apresentadas e chumbadas no Parlamento, representam um atropelo brutal às regras constitucionais e reafirmam um atentado à economia de mercado e à estabilidade dos contratos celebrados entre privados. Este comportamento, para além de ilegal e inconstitucional, representa um retrocesso na confiança que o Estado Português, como Estado de Direito, deve inspirar aos cidadãos e aos investidores.

“Não conseguimos entender porque é que há esta obsessão em ter os Centros Comerciais a suportar, de forma desequilibrada, os seus lojistas, sendo que para os lojistas fora dos Centros Comerciais existem apoios estatais para as rendas. Porquê esta diferenciação? Porque é que os Centros Comerciais têm que servir como instrumento de financiamento, sem receber quaisquer apoios?”, questiona António Sampaio de Mattos.

Para a Associação é claro que se pretende passar todo o risco da pandemia para os proprietários, como ainda aplicar uma penalização adicional. Por exemplo, para ilustrar a desproporção em Outubro, mês onde as vendas decresceram 20% face ao período homólogo, a aplicação da lei implicou descontos nas rendas de 55%.

“Não se compreende que se ignorem os compromissos financeiros avultados dos Centros Comerciais face à banca e aos seus financiadores e que têm que ser cumpridos, apesar de estarem a suportar a sozinhos o impacto da pandemia”, acrescenta António Sampaio de Mattos.

Relembre-se que a Provedoria de Justiça considerou que existiu uma “verdadeira restrição de direitos fundamentais” e que se verificou a “violação do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada”, referindo a inconstitucionalidade do Orçamento Suplementar no que refere à questão das rendas de lojas nos Centros Comerciais. No mesmo sentido já se tinham pronunciado três reputados constitucionalistas: Professor Doutor Jorge Miranda, Professor Doutor Rui Medeirose Professor Doutor Jorge Reis Novais.

Daí a Associação ter já apresentado queixa do Estado Português em Bruxelas, devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contratos celebrados entre privados.

A APCC não compreende como é que os partidos de esquerda acabam por beneficiar as grandes empresas e quem não precisa, em detrimento dos pequenos lojistas, sobretudo porque de toda a Europa, os Centros Comerciais em Portugal foram os que mais apoiaram os seus lojistas durante este período de pandemia.

O sector dos Centros Comerciais tem um impacto direto e indireto de mais de 5% no PIB português e é facilitador de negócios, que permitem a milhares de lojistas o acesso a milhões de clientes. O fecho de um centro comercial acarreta consigo o fecho de centenas de lojas e a perda de milhares de empregos.